TST - AIRR - 1152/1997-025-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada, o pleito referente à aplicação do princípio da transcendência não enseja o conhecimento do recurso de revista. Não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional pelo Eg. Regional, pois, ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão dos embargos declaratórios apreciou as questões neles trazidas, inclusive a respeito da inaplicabilidade dos arts. 47 e 509 do CPC ao caso, O Regional, portanto, efetivou a prestação jurisdicional, não havendo que se falar em afronta aos arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/1997-025-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista princípio da transcendência, negativa de prestação jurisdicional, ainda pendente de regulamentação.

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