TST - AIRR - 1638/1991-811-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar as peças necessárias à sua formação, ônus que lhe incumbe nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e item III da IN 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/1991-811-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da cópia integral da sentença.

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