STJ - HC 24179 / GO HABEAS CORPUS 2002/0107633-3


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. QUADRILHA OU BANDO. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO. FASE DE DILIGÊNCIAS. SÚM. Nº 52/STJ.
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, se os autos demonstram encontrar-se, o
feito a que respondem os pacientes, na fase de diligências. Súmula
n.º 52 desta Corte.
II. Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória de
pacientes primários e sem maus antecedentes, não bastando a simples
alusão aos indícios de autoria.
II. A presença de condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser
devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de
requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
III. Deve ser concedida a liberdade provisória em favor de CÉLIO
SALES MAGALHÃES e SÉRGIO SALES MAGALHÃES, mediante condições a serem
estabelecidas em 1º grau de jurisdição, sem prejuízo de que o
Julgador, com base em fundamentação concreta, venha a decretar novas
custódias.
IV. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24179 / GO HABEAS CORPUS 2002/0107633-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 356
Tópicos criminal, quadrilha ou bando, porte ilegal de arma.

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