STJ - RMS 12979 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031614-0


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA
PORTARIA DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. ART. 13 DA LEI 656/78.
DISCORDÂNCIA DO RELATÓRIO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. RECURSO
INTERPOSTO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I - Nos termos do art. 13 da Lei nº 656/78, o Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado do Acre, ao proferir decisão final em
processo administrativo, não está vinculado às conclusões do
relatório do Conselho de Disciplina, podendo aplicar sanção diversa
da sugerida, desde que sua decisão seja fundamentada, hipótese que
se verifica nos autos.
II - Descabida a argüição de nulidades quando o recurso é interposto
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do processo administrativo disciplinar.
III - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12979 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031614-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos administrativo, policial militar do estado do acre, processo administrativo disciplinar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›