TST - RR - 1133/2003-114-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. “FGTS. Multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/2003-114-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

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