STJ - EDcl no AgRg no Ag 479210 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136442-8


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO. INCREMENTO DA LEI 9.258/97.
NOVA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO
INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 9.258/97,
que alterou o § 2º do art. 86, da Lei 8.213/91, o tema alusivo à
acumulação de benefícios previdenciários ganhou nova roupagem, qual
seja, ficou impedida a acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente.
IV - Neste contexto, caso a ação tenha sido proposta após a vigência
da nova Lei, bem como não restar comprovada a eclosão da doença
incapacitante em período pretérito, resta inviabilizada a pretensão
tendente à acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente. Aplicável, à espécie, o princípio da actio nata.
Precedentes.
V- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 479210 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136442-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 385
Tópicos previdenciário, acumulação de benefícios, aposentadoria por tempo de serviço com auxílio-acidente.

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