TST - RR - 160/2002-741-04-00


22/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo reclamado, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O art. 202, § 2º, da Carta Magna, por sua vez, é claro ao dispor que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada”, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Registre-se que o aresto de fls. 456, 459 (primeiro), 461 discutem a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a complementação de aposentadoria que não constitui direito decorrente do contrato de trabalho, hipótese alheia aos autos. Os arestos colacionados às fls. 459 (último), é inservível, nos termos dos Enunciados nºs 337, I, do TST, pois não indica a fonte de publicação ou o repositório jurisprudencial em que foram publicados. O último aresto de fls. 458 promana do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida; os de fls. 454 e 462 são provenientes de Turmas do TST; o de fls. 453 é originário do STF e o de fls. 463 do STJ; e o de fls. 464 são de Varas do Trabalho, sendo, pois, inservíveis (art. 896, “a”, da CLT). Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Dentro do contexto fático-probatório dos autos, descabida a alegação de necessidade da fonte de custeio, o que afasta, de pronto, as violações a texto de lei e à Carta Magna invocadas. Cumpre registrar que o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição é dirigido à Previdência Pública, como a hipótese trata de previdência privada, esse dispositivo não poderia ter sido violado. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, eis que erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 250 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST. SOLIDARIEDADE. O Colegiado a quo, longe de vulnerar a literalidade dos preceitos legais mencionados, emprestou-lhes razoável interpretação, a partir da exegese de que a Caixa Econômica Federal é entidade instituidora e patrocinadora da Fundação, sendo fonte de parte considerável da dotação orçamentária da última e participando ativamente da administração da FUNCEF. Inafastável, portanto, a aplicação do Verbete nº 221 do TST. Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional. Sobressai a inespecificidade dos arestos colacionados. O primeiro registra posicionamento genérico sobre o entendimento de que a solidariedade não se presume, passando ao largo da questão da coincidência de interesses entre as reclamadas e do fato de a complementação de aposentadoria ser oriunda de um contrato de trabalho. O outro traz tese sobre a caracterização de grupo econômico. Incidência dos Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 160/2002-741-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o art.

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