TST - AIRR - 885/2003-004-24-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade ao Enunciado de no. 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (Enunciado 126/TST). 2. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”(OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-004-24-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao enunciado 330/tst.

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