STJ - REsp 493144 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0157384-7


16/jun/2003

CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O delito de atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua
forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STF e desta Corte.
II. A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela
Lei n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
III. Hipótese em que deve ser restabelecido o regime integralmente
fechado para o cumprimento da pena.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 493144 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0157384-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 389
Tópicos criminal, resp, atentado violento ao pudor.

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