STJ - REsp 437225 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059687-6


16/jun/2003

CRIMINAL. RESP. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚM.
243/STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA, PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, APESAR DA DISCORDÂNCIA DO
MINISTERIO PÚBLICO. ANALOGIA AO ART. 28 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I – A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei
nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso
material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas
mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de
1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso,
ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. nº 243/STJ.
II - É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa
para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo
descabida a sua realização, em tese, pelo julgador.
III - Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
IV – Irresignação que merece ser conhecida e acolhida, com o fim de
cassar a decisão impugnada.
V- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 437225 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059687-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 377
Tópicos criminal, resp, lei 9.099/95.

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