STJ - REsp 432095 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0049971-2


16/jun/2003

CRIMINAL. RESP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO
CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE PELO REPRESENTANTE DO
PARQUET. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na
data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do
ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.
II. A prévia prestação de contas não é indispensável à
caracterização do crime de apropriação indébita. Precedentes.
III. Irresignação ministerial que merece ser provida, para que se
determine o prosseguimento da ação penal a que responde o recorrido.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 432095 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0049971-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 376
Tópicos criminal, resp, preliminar de intempestividade.

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