TST - AIRR - 1301/1999-061-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Derivando o comando de reintegração por força de estabilidade provisória, de garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, bem como em norma convencional, impõe-se a ratificação do deliberado. 2. HORAS EXTRAS. Reconhecido o labor em sobrejornada, com esteio na prova dos autos, defesa, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/1999-061-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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