TST - AIRR - 885/1997-106-08-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR. É inadmissível o processamento de recurso de revista em processo de execução quando não articulada violação de dispositivo da Constituição Federal de 1988. Aplicação do artigo 896 da CLT e do Enunciado n.º 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/1997-106-08-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, embargos à execução não conhecidos por ausência de assinatura do.

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