STJ - REsp 443604 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078181-0


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em
razão da incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Precedentes.
Aplicação da Súmula 231/STJ.
Pretensão julgada procedente, para cassar a decisão recorrida,
restabelecendo-se a sentença monocrática.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 443604 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078181-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 381
Tópicos criminal, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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