STJ - REsp 429682 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0046030-1


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO.
DOSIMETRIA FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E PROVA DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
07/STJ. NÃO-CONHECIMENTO.
I – Não há ilegalidade no acórdão que mantém a pena-base fixada
acima do mínimo legal, se fundamentada, a dosimetria da sanção, em
aspectos fático-probatórios.
II- Inviabilizada a revisão da dosimetria por esta Corte, em virtude
do enunciado da Súmula 07. Precedentes.
III – Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429682 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0046030-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 375
Tópicos criminal, recurso especial, homicídio culposo.

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