TST - AIRR - 12001/2003-002-11-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Consoante o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, somente se admite recurso de revista à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12001/2003-002-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, dano moral.

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