STJ - REsp 489082 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0151383-1


16/jun/2003

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
I – A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei
nº 8.072/90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao
pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o
resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in
idem. Precedentes.
II - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 489082 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0151383-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 387
Tópicos criminal, resp, estupro.

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