TST - RR - 820/2003-101-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. “Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.” Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. “Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2003-101-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, impossibilidade jurídica do pedido.

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