STJ - REsp 473062 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0132181-6


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI Nº 8.212/95. DOLO. ESTADO DE
NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚM. 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. ABOLITIO
CRIMINIS. DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. 3º DA LEI 9.983/2000.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea “a” do
permissivo constitucional, se a pretensão, concernente ao dolo da
conduta e à existência de estado de necessidade deixa, por si só,
entrever o interesse de verdadeira reapreciação de aspectos
fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em
respeito ao enunciado da Súm. nº 07/STJ.
II. Impõe-se, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
realização do confronto analítico entre os julgados, de modo a
evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o
art. 255, §2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela
mera compilação de ementas, tal como ocorrido “in casu”.
III. O art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de
imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em
relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP,
não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente
incriminada. Precedentes.
IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 473062 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0132181-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 384
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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