TST - RR - 1036/2003-096-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. “Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.” Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIADE PELO PAGAMENTO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2003-096-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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