STJ - REsp 450410 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090916-2


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI Nº 8.212/95. DOLO. ESTADO DE
NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚM. 07/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA.
DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea “a” do
permissivo constitucional, se a pretensão, concernente ao dolo da
conduta e à existência de estado de necessidade deixa, por si só,
entrever o interesse de verdadeira reapreciação de aspectos
fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em
respeito ao enunciado da Súm. nº 07/STJ.
II. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao
recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade
prevista no art. 34 da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o
pagamento integral do débito para tanto.
III. Precedente da 3.ª Seção desta Corte.
IV. Recurso parcialmente conhecido e provido, para declarar a
extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 450410 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090916-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 382
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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