TST - AIRR - 774/2003-006-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF.INEXISTÊNCIA. Apesar da guia DARF apresentar código diverso do especificado pela Instrução Normativa 20/2002, do TST, consigna o nome das partes, o número do processo e a Vara do Trabalho perante a qual corre o feito, elementos esses suficientes para a identificação do processo a que corresponde o recolhimento. Assim, afasta-se a deserção do Recurso de Revista, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF/88). DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2003-006-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, deserção do recurso de revista, custas.

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