TST - AIRR - 802/2003-056-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. Verifica-se que o acórdão Regional, diante do contexto fático-probatório e situando-se nos estritos termos do pedido, examinou a matéria reconhecendo a responsabilidade subsidiária e conseqüente legitimidade passiva ad causam da Agravante, afastando, assim, as indigitadas violações à legislação ordinária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o indeferimento de perguntas apresentadas em audiência decorre da constatação de que eram tais questões irrelevantes e desnecessárias para a solução do litígio, sendo impossível sua reanálise nesta esfera recursal, a teor do Enunciado 126 desta Corte. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2003-056-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, julgamento extra petita e ilegitimidade de parte.

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