TST - AIRR - 89/2003-126-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do C. TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2003-126-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo recurso de revista que não atende aos pressupostos, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›