TST - RR - 951/2003-003-14-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, em especial a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo para determinar o seu processamento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem o TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI - 1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2003-003-14-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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