STJ - REsp 448091 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0077921-2


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE
FOGO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA COM BASE NAS
DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não há ilegalidade no acórdão que manteve a causa de aumento
relativa ao uso de arma de fogo na prática de crime de roubo, com
base em evidências outras, que não a apreensão do referido
instrumento.
O exame das questões relativas à existência, ou não, da arma de
fogo, ensejaria verdadeira reapreciação do material cognitivo e
incursão na seara fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 07
desta Corte
Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 448091 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0077921-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 381
Tópicos criminal, recurso especial, roubo qualificado por uso de arma de fogo.

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