STJ - REsp 427446 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043529-6


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE
FOGO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA COM BASE NAS
DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. NÃO
CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. RÉU
FORAGIDO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há ilegalidade no acórdão que manteve a causa de aumento
relativa ao uso de arma de fogo na prática de crime de roubo, com
base em evidências outras, que não a apreensão do referido
instrumento.
O exame das questões relativas à existência, ou não, da arma de
fogo, ensejaria verdadeira reapreciação do material cognitivo e
incursão na seara fático-probatória, esbarra no enunciado da Súmula
07 desta Corte.
Não há óbice à fixação de regime fechado, se o julgador considera e
valora os maus antecedentes, a reincidência e a particular condição
do réu, foragido do sistema prisional quando da prática do delito.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 427446 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043529-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 375
Tópicos criminal, recurso especial, roubo qualificado por uso de arma de fogo.

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