TST - RR - 655/2003-255-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2003-255-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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