STJ - AgRg no REsp 488149 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176401-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. DIMENSIONAMENTO. AFERIÇÃO. VALORES E
PERCENTUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ.
1 - Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da
condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do
pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa de quantum de
custas e de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam
inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada
pela súmula 7-STJ.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488149 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176401-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 351
Tópicos processual civil, sucumbência, dimensionamento.

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