STJ - AgRg no Ag 479504 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135456-9


16/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação ordinária.
Anulação de títulos. Decisão fundamentada. Súmula nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, com ampla fundamentação, a
questão posta a julgamento, relativa ao pedido de anulação das
duplicatas. Concluíram os julgadores que os títulos são legítimos,
estando provada a origem dos mesmos e que no momento da confecção o
quantum foi convertido em moeda nacional, sendo válidas as
duplicatas. Ficou esclarecido, ainda, que o inconformismo quanto aos
valores das duplicatas não é objeto desta ação, mas, sim, de
eventual ação revisional de cláusulas contratuais. Ademais, esse
último fundamento do Acórdão, bem como a aplicação da Súmula nº
07/STJ, não sofreram qualquer impugnação, restando incólumes. Com
base em alegações de contradição e omissão, portanto, o especial não
merece prosperar, tendo o Acórdão recorrido apreciado os aspectos
pertinentes e suficientes à fundamentação da decisão proferida.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479504 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135456-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 341
Tópicos agravo regimental.

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