STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 442071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071015-1


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO. INCREMENTO DA LEI 9.258/97.
NOVA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Após a alteração legislativa implementada pela Lei 9.258/97, que
alterou o § 2º do art. 86, da Lei 8.213/91, o tema alusivo à
acumulação de benefícios previdenciários ganhou nova roupagem, qual
seja, ficou impedida a acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente.
II- Neste contexto, caso a ação tenha sido proposta após a vigência
da nova Lei, bem como não restar comprovada a eclosão da doença
incapacitante em período pretérito, resta inviabilizada a pretensão
tendente à acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente. Precedentes.
III- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 442071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071015-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 379
Tópicos previdenciário, acumulação de benefícios, aposentadoria por tempo de serviço com auxílio-acidente.

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