STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 299748 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003829-8


16/jun/2003

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
DECISÃO EMBARGADA POR OUTRA. IMPOSSIBILIDADE NOS LIMITES DO ART. 535
DO CPC. MATÉRIA DE PROVA DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos
declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de
substituição." (REsp 15.774/Humberto).
2. Defeso o reexame de matéria de prova já discutida nas instâncias
ordinárias (Súmula 07).
3. Recebidos os embargos, no efeito infringente, apenas para
esclarecer sobre a verba honorária e sua divisão, juntamente com as
custas do processo, na proporção das sucumbências de autora e réu."
(EDREsp 318.351)
"'AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MP 560/94 -
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - PARCIAL PROVIMENTO.
- O STJ tem decidido que Mandado de Segurança não pode gerar efeitos
patrimoniais em relação a períodos anteriores a sua impetração.'
(AGA 333.229/HUMBERTO).
- Em recurso especial, não se debate tema constitucional mesmo para
fins de prequestionamento.
- Regimental improvido." (AGA 374.356)

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 299748 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003829-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 262
Tópicos "embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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