TST - AIRR - 2031/2002-003-02-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST. Ressalte-se que esta ação processa-se pelo rito sumaríssimo. Desta feita, a demonstração de dissenso jurisprudencial e de violação de dispositivos infraconstitucionais não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o qual limita o conhecimento da revista à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de afronta direta à dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2031/2002-003-02-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, procedimento sumaríssimo.

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