STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 11956 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0012728-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
SANÇÃO.
É pacífico na jurisprudência que se prestam os embargos de
declaração a expungir do julgado eventuais obscuridades ou
contradições, e ainda, suprir omissão sobre ponto acerca do qual
impunha-se pronunciamento do tribunal, hipóteses não ocorrentes no
caso dos autos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 11956 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0012728-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 331
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão do acórdão recorrido não caracterizada.

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