STJ - HC 26886 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018139-5


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
WRIT NÃO CONHECIDO.
I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a
sustentada atipicidade da conduta, a ocorrência de crime-impossível
e de flagrante preparado – tendo em vista a incabível dilação que se
faria necessária.
II. Teses defensivas que foram devidamente afastadas pelo Tribunal a
quo, de maneira fundamentada.
III. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26886 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018139-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 362
Tópicos criminal, tentativa de estelionato, falta de justa causa para a condenação.

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