TST - RR - 143119/2004-900-01-00


22/abr/2005

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Tem a SBDI-1 desta Corte firmado o posicionamento de serem devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) contempladas em acordo coletivo, limitando-as à data-base da categoria. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 143119/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos servidor celetista concursado, dispensa imotivada, possibilidade.

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