TST - RR - 1047/2003-007-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria não abordada pelo Tribunal Regional. Sequer a reclamada argüiu violação à Constituição Federal ou mesmo apontou contrariedade à Sumula do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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