STJ - HC 26688 / RS HABEAS CORPUS 2003/0010582-1


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. WRIT
ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
extinção da punibilidade pela prescrição.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26688 / RS HABEAS CORPUS 2003/0010582-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 361
Tópicos criminal, estelionato contra o inss, prescrição.

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