TST - AIRR - 947/2000-003-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à formação do agravo não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo do sindicado reclamado SINTHORESP - com os dizeres “confere com o original”. Ressalte-se que a declaração de autenticidade constante dos carimbos nas referidas cópias não faz qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, tampouco permite verificar se a rubrica ali aposta pertence ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e ao artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2000-003-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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