TST - ED-A-RR - 372/1999-052-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO RECURSO DE REVISTA ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COMANDO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE REJEIÇÃO - MULTA. 1. A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, II, do CPC, diz respeito ao silêncio do julgador em relação a determinada matéria sobre a qual deveria pronunciar-se ou aspecto relevante desta. Tanto que se pode, dependendo da natureza da omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado (Súmula nº 278 do TST). 2. No caso, a argumentação da Embargante, no sentido de que houve omissão, porquanto não examinada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, quando, em verdade, foi aplicado ao recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST, por estar a decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, não se enquadra na hipótese alinhada pelo art. 535 do CPC, sendo irrelevante que o programa de desligamento tenha sido firmado por acordo coletivo de trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 372/1999-052-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios agravo recurso de revista óbice da orientação jurisprudencial, omissão inexistente rejeição, multa.

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