STJ - HC 24961 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135073-2


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. USO DE ENTORPECENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO
WRIT. PEQUENA QUANTIDADE. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
A pequena quantidade de substância entorpecente não desnatura o
crime de uso. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24961 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135073-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 357
Tópicos criminal, uso de entorpecente, trancamento de ação penal.

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