STJ - HC 25999 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171778-5


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PACIENTE QUE TERIA SOLICITADO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
CONTRA SUA EX-ESPOSA POR SUPOSTAS AFIRMAÇÕES QUE CONFIGURARIAM
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES FEITAS EM AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DOLO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente teria solicitado a instauração de
inquérito policial em desfavor de sua ex-esposa, imputando-lhe a
prática de crime de falsidade ideológica.
II. Pedido de instauração de inquérito que foi indeferido, sob o
argumento de que a ex-esposa do paciente estaria em exercício de
autodefesa, o que seria do conhecimento do mesmo.
III. Denúncia que imputou ao paciente a prática, em tese, do delito
de comunicação falsa de crime.
IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
VI. Maiores considerações sobre a ausência de dolo na conduta, em
tese, praticada pelo paciente que não podem ser objeto da via
eleita, devendo ser apreciadas em momento oportuno, qual seja, o da
instrução criminal.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25999 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171778-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 359 RSTJ vol. 181 p. 384
Tópicos criminal, comunicação falsa de crime, trancamento de ação penal.

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