STJ - HC 23956 / SP HABEAS CORPUS 2002/0101180-8


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
QUADRILHA. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
DO PACIENTE NOS DELITOS. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CASOS
EXCEPCIONAIS. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA
INFORMATIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada alegação de que o processo criminal estaria baseado em
provas ilícitas, bem com a ausência de comprovação da participação
do pacientes nos delitos pelos quais foi condenado.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
Precedente.
Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal,
tendo em vista tratar-se, o mesmo, de peça meramente informativa e
não probatória, ainda mais se evidenciada a prolação de sentença
condenatória. Precedente.
Não se conhece da alegação de ofensa ao princípio da identidade
física do juiz, se o tema não foi objeto de debate e decisão pelo
Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu
preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na
prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação.
Precedente.
Eventuais condições favoráveis do agente não são garantidoras de
direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos
autos recomendam a custódia preventiva.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23956 / SP HABEAS CORPUS 2002/0101180-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 356
Tópicos criminal, latrocínio, roubo qualificado.

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