STJ - HC 26179 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176410-7


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. WRIT CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE
MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. DECISÕES QUE OBSTARAM OS BENEFÍCIOS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI Nº
8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. LEI Nº 9.455/97. EXCLUSIVIDADE
DOS CRIMES DE TORTURA. ORDEM DENEGADA.
I. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, a impetração é conhecida como substitutiva de
recurso ordinário.
II. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício
relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação
probatória que se faria necessária ao exame da presença dos
requisitos exigidos para a concessão da benesse legal.
III. Hipótese que não evidencia qualquer ilegalidade ou
insuficiência de fundamentação nas decisões que indeferiram o pedido
de progressão de regime, a reclamarem urgente saneamento, eis que
motivadas no não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
indispensáveis à concessão da benesse.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26179 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176410-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 360
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, writ contra ato de desembargador.

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