TST - RR - 1640/2005-047-02-00


07/mar/2008

CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. I A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o reclamante comprovou suficientemente o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT, uma vez que prestava serviços diariamente, recebia salário fixo mensal, obedecia a ordens, era fiscalizado pelo gerente e nos finais de semana pelo supervisor, recebia advertência verbal quando chegava atrasado e precisava justificar sua falta ao serviço. II- Para que este Tribunal entenda de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, defeso, todavia, nesta fase, a teor da Súmula nº 126/TST, o que, por si só, afasta a possibilidade de cabimento da revista por violação de lei. III- Da mesma forma é inviável especular sobre a ocorrência da pretensa divergência jurisprudencial com arestos só inteligíveis à luz do universo probatório em que foram proferidos, uma vez que não abordam os elementos fáticos delineados pelo Regional. Pertinência das Súmulas nº s 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1640/2005-047-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos carência de ação, ausência de vínculo de emprego, i a corte regional,.

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