STJ - HC 22726 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065613-0


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ EXCEPTO
PRESENTE NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL DO
ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO
REGIMENTO INTERNO. ORDEM DENEGADA.
I. Não se verifica nulidade no decisum recorrido, se evidenciada a
ocorrência de mero erro material na menção do nome de um dos juízos
exceptos no acórdão, como participante do julgamento da exceção de
suspeição.
II. Tratando-se de exceção de suspeição contra membros de Tribunal,
devem ser observadas as normas do Regimento Interno da Corte
respectiva.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22726 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065613-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos criminal, estelionato, exceção de suspeição.

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