STJ - HC 20560 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007858-5


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DO RÉU EM
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE, ESTANDO PRESO, NÃO FOI
DEVIDAMENTE REQUISITADO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. RÉU EM GOZO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Hipótese em que o paciente justifica sua ausência na audiência
de interrogatório, no fato de se encontrar preso e não ter havido
requisição para o seu comparecimento em juízo.
II – Ausência de nulidade, se comprovado, através do Atestado de
Conduta e Permanência Carcerária, que o réu, citado pessoalmente,
não se encontrava preso na data da citação ou do interrogatório, mas
em gozo de liberdade provisória, não havendo que se falar em
requisição.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20560 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007858-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 354
Tópicos criminal, nulidade, citação pessoal.

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