STJ - HC 25212 / RS HABEAS CORPUS 2002/0144459-3


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO AINDA QUE A PRISÃO TENHA
SIDO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO JUIZ DE 1º GRAU.
INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO.
IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. APELOS SEQUER INTERPOSTOS E
RECEBIDOS. ORDEM DENEGADA.
I. Ainda que a sentença condenatória tenha condicionado a prisão dos
pacientes ao trânsito em julgado da condenação, não há ilegalidade
na superveniente decisão do Tribunal que, confirmando a condenação e
substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de
direitos, determina a imediata execução da pena, uma vez que essa
medida se traduz em mero efeito da condenação.
II. Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, para o início do cumprimento da pena.
III. O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado
por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos
excepcionalíssimos, condicionando-se, ainda, ao recebimento do
recurso na origem.
IV. Não obstante a impropriedade do meio, se os apelos excepcionais
referidos pela impetração sequer foram interpostos e admitidos da
origem, não há porque se impedir a execução do v. acórdão impugnado.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25212 / RS HABEAS CORPUS 2002/0144459-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 357
Tópicos criminal, omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, efeito suspensivo dos recursos.

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