STJ - HC 26590 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007070-0


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE NEGATIVA DE AUTORIA.
ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE DEFENSOR.
ART. 563 DO CPP E SÚM. 523/STF. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade no acórdão que não conheceu, em parte, do writ
sob o fundamento de que o habeas corpus constitui-se em meio
impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do
conjunto fático-probatório – como a apontada tese negativa de
autoria, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade no
processo criminal.
Não se acolhe alegação de nulidade por deficiência de defesa, se o
impetrante não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo ao réu,
ainda mais se revelada a assistência integral de defensor.
Incidência da Súmula 523 da Suprema Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26590 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007070-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 361
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, tese negativa de autoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›