STJ - AgRg no Ag 486603 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0163526-9


16/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento.
Compra e venda de imóvel com financiamento. SFH. Saldo devedor.
Índice de correção monetária. Março de 1990. Decisão agravada que
manteve o acórdão recorrido.
1 - A Correção monetária do saldo devedor relativo à compra e venda
de imóvel com financiamento regido ou não pelo SFH deve ser feita
pelo IPC do mês de março de 1990. Precedente da Corte Especial (
EREsp 218.426/SP).
2 - Não merece reparos a decisão agravada que manteve o v. acórdão
recorrido em que se decidiu pela aplicação do IPC de março de 1990.
3 - Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486603 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0163526-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 342
Tópicos processual civil.

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